O que é Regularização Fundiária e quais os trâmites? -

A regularização fundiária no Brasil é um processo complexo que tem como objetivo legalizar imóveis e assentamentos informais, proporcionando segurança jurídica aos ocupantes e acesso a serviços públicos. Os requisitos e a documentação necessária podem variar de acordo com a legislação específica de cada estado e município, bem como com as características do assentamento a ser regularizado.

No entanto, apresentarei uma visão geral dos requisitos e documentação comumente solicitados, bem como os órgãos competentes envolvidos no processo de regularização fundiária no Brasil:

Requisitos Gerais:

Identificação dos ocupantes: Documentos de identificação dos ocupantes, como RG, CPF ou outro documento oficial que comprove a identidade.
Comprovação da posse: Apresentação de documentos que demonstrem a ocupação do imóvel, como contas de serviços públicos em nome dos ocupantes, declarações de vizinhos, fotos, entre outros.
Comprovação de tempo de ocupação: Documentos que atestem o tempo em que o imóvel está ocupado, como contas antigas, correspondências ou qualquer outra evidência que comprove a permanência no local por um período mínimo estabelecido pela legislação.

Documentação do Imóvel:

Certidão de Matrícula Atualizada: Obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a certidão de matrícula atualizada fornece informações sobre a propriedade, tais como histórico de transações, ônus e gravames existentes.
Planta ou Croqui: Em alguns casos, pode ser exigida a apresentação de planta ou croqui do imóvel, indicando sua localização, dimensões e confrontações.

Requisitos Específicos da Regularização Fundiária:

Projeto de Regularização: Em muitos casos, é necessário apresentar um projeto de regularização fundiária elaborado por profissionais habilitados, como arquitetos, engenheiros ou urbanistas. Esse projeto deve estar em conformidade com a legislação urbanística vigente e contemplar as adequações necessárias para a regularização.
Anuência dos Vizinhos: Em determinadas situações, pode ser exigida a apresentação de anuência dos vizinhos, atestando que não há oposição à regularização do imóvel.

Órgãos Competentes:

Prefeitura Municipal: Responsável por legislar e fiscalizar a regularização fundiária em âmbito municipal, bem como por receber e analisar os processos de regularização.
Secretaria de Habitação ou instituições similares: Órgãos estaduais ou municipais responsáveis por formular e implementar políticas de habitação e regularização fundiária.
Cartório de Registro de Imóveis: Responsável por emitir a certidão de matrícula atualizada e registrar os imóveis regularizados.

MEIO JUDICIAL:

O processo judicial de regularização fundiária no Brasil pode ser iniciado por meio de uma ação denominada “Ação de Regularização Fundiária”, também conhecida como “Usucapião Administrativo” ou “Regularização Fundiária Extrajudicial”. Nesse caso, a petição inicial correspondente é denominada “Petição Inicial de Ação de Regularização Fundiária”.

A seguir, descreverei de forma resumida os passos e trâmites envolvidos no processo judicial de regularização fundiária:

Petição Inicial: O interessado, por meio de um advogado, deve elaborar a Petição Inicial de Ação de Regularização Fundiária, que será protocolada no juízo competente. A petição deve conter informações sobre o imóvel, os ocupantes, a comprovação da posse e o pedido de regularização fundiária.
Citação e Intimação: Após o recebimento da petição inicial, o juiz determinará a citação dos ocupantes do imóvel e de terceiros interessados, bem como a intimação dos órgãos públicos e do Ministério Público.
Audiência de Conciliação: Em alguns casos, é realizada uma audiência de conciliação, na qual as partes envolvidas podem tentar chegar a um acordo para a regularização fundiária. Caso não haja acordo, o processo segue para as demais etapas.
Produção de Provas: Durante o processo, é possível apresentar provas documentais, testemunhais, periciais etc., para comprovar a posse e o preenchimento dos requisitos legais para a regularização fundiária.
Sentença: Após a instrução do processo, o juiz proferirá uma sentença que decidirá pela procedência ou improcedência do pedido de regularização fundiária. Se for julgado procedente, a sentença determinará a regularização do imóvel.
Registro da Regularização: Após a obtenção da sentença favorável, é necessário registrar a regularização fundiária no Cartório de Registro de Imóveis competente. Isso garantirá a segurança jurídica e a plena propriedade do imóvel aos ocupantes.